Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços (coaching, mentorias, masterclasses) e a venda de produtos digitais (ebooks) através do website Rumo Interior, operado por Daniel Freitas, com sede em Portugal. O uso deste site e a compra de qualquer serviço ou produto pressupõem a aceitação integral destes termos, em conformidade com a Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 6 de janeiro).

2. Preços e Pagamentos

Todos os preços apresentados estão em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, quando aplicável. Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe. A Rumo Interior não armazena dados de cartões de crédito.

3. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo.

Exceção para Produtos Digitais: No caso de produtos digitais (como Ebooks ou Masterclasses gravadas), ao procederes ao download ou acesso imediato ao conteúdo, consentes expressamente que a execução do contrato tenha início, perdendo assim o direito de livre resolução (Art.º 17.º, n.º 1, alínea l) do referido Decreto-Lei).

4. Agendamentos e Cancelamentos de Sessões

O cancelamento ou reagendamento de sessões de coaching ou mentoria deve ser comunicado com, pelo menos, 24 horas de antecedência. Cancelamentos com menos de 24 horas poderão implicar a perda da sessão, sem direito a reembolso, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo (textos, imagens, métodos, ebooks, vídeos) é propriedade exclusiva da Rumo Interior e está protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É estritamente proibida a reprodução, partilha ou uso comercial sem autorização prévia.

6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), como o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) em www.cniacc.pt ou o centro de arbitragem da sua área de residência (Lei n.º 144/2015).

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, a Rumo Interior dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio, serão competentes os tribunais portugueses.